A Revierwelt Media GmbH oferece-te a utilização de serviços pagos (REVIERWELT) e a compra de produtos complementares. Para a utilização ou compra aplicam-se os seguintes termos e condições.

Condições de utilização dos serviços a título oneroso

1º parceiro contratual

Se for celebrado um contrato, o contrato é celebrado entre ti, enquanto cliente, e a Revierwelt Media GmbH – doravante designada por Revierwelt Media.

2. celebração do contrato

A descrição técnica e funcional dos serviços e desempenhos de REVIERWELT pela Revierwelt Media não constitui uma oferta contratual juridicamente vinculativa por parte da Revierwelt Media, mas é apenas um convite não vinculativo para o cliente fazer uso dos mesmos.

O contrato é celebrado de acordo com as seguintes etapas:

(a) Ao selecionar um pacote REVIERWELT baseado em taxas e quaisquer suplementos adicionais REVIERWELT para um território previamente selecionado, tu, como cliente, submetes uma oferta para concluir um contrato.

(b) Após a conclusão do processo de encomenda, indicando as informações de pagamento necessárias, é celebrado um contrato para a prestação dos serviços contratuais entre a Revierwelt Media e tu, enquanto cliente, através do envio de um e-mail de confirmação da Revierwelt Media para o endereço de e-mail fornecido por ti, enquanto cliente, na tua conta de cliente REVIERWELT.

A Revierwelt Media guarda o texto do contrato e envia-te, o cliente, os dados da encomenda com estes Termos e Condições Gerais (TCG) por correio eletrónico. Também podes consultar os Termos e Condições Gerais e a política de privacidade associada em qualquer altura no sítio Web da Revierwelt Media ou em REVIERWELT.

3. utilização de serviços de mensagens e de dados

Como cliente, poderás utilizar o sistema de envio/receção de dados no âmbito das possibilidades técnicas disponíveis, da disponibilidade e de quaisquer complementos adicionais reservados em REVIERWELT.

A Revierwelt Media não se responsabiliza, em caso algum, pela receção ou entrega bem sucedida de dados ou mensagens de texto. A Revierwelt Media assume a disponibilização do sítio Web e dos canais de comunicação de dados para o cliente através do sistema de envio/receção de dados, ao qual a Revierwelt Media pode aceder diretamente e sem a mediação de terceiros (sistemaREVIERWELT), na medida e no formato de comunicação acordados em cada caso (nomeadamente dados, SMS, e-mail, mensagens push e voz) e mediante disponibilidade, o sistema REVIERWELT e a conta para a introdução de mensagens de texto e/ou o armazenamento temporário de mensagens de texto e dados para o envio para o número de telemóvel indicado pelo cliente como endereço de destino e/ou serviços razoáveis com o objetivo de transmitir dados, mensagens de texto ou de voz para as interfaces de comunicação, números de chamada/telemóvel, endereço de e-mail indicados pelo cliente.

A Revierwelt Media não é de modo algum responsável pela transmissão ou receção bem sucedida dos dados, mensagens de texto/voz a transmitir, mas apenas pela disponibilização do sistema REVIERWELT e pelo início de uma ou mais tentativas de transmissão de mensagens/dados. Em particular, o cliente está ciente de que, mesmo que estes serviços sejam realizados de acordo com o contrato, os dados/mensagens a serem encaminhados podem ser atrasados ou perdidos, especialmente em caso de não entrega ou por outras razões que estão fora do sistema REVIERWELT(por exemplo, limitações de capacidade ou a indisponibilidade da rede móvel de destino ou outra rede e outros prestadores de serviços através dos quais a entrega e distribuição dos dados, mensagem de texto/voz ocorre). Em particular, a Revierwelt Media não é responsável pelos serviços de telecomunicações necessários para o transporte de dados entre o ponto de transferência para a Internet através do sistema REVIERWELT e o dispositivo de receção do destino.

Para poderes utilizar os serviços de dados SMS do sistema REVIERWELT, tens de reservar um suplemento REVIERWELT correspondente.

4. duração do contrato e rescisão

O contrato para um pacote REVIERWELT é celebrado por um período de 365 dias, com início na data de aceitação do contrato pela Revierwelt Media após a encomenda (prazo). É prorrogado por mais 365 dias, a menos que rescindas o contrato em forma de texto (carta, fax ou e-mail) com um período de aviso prévio de 30 dias até ao final do respetivo prazo.

O contrato para um suplemento REVIERWELT inclui uma quota de utilização fixa que pode ser utilizada pelo cliente ou pelos dispositivos finais utilizados pelo cliente. Sem uma encomenda prévia de recarregamento automático, que pode ser cancelada pelo cliente em qualquer altura, a utilização do suplemento REVIERWELT termina quando a quota de utilização é esgotada.

O direito de rescisão por justa causa não é afetado. Existe uma razão importante, por exemplo, se a Revierwelt Media interromper a operação de REVIERWELT.

5. preços

Os preços actuais dos pacotes REVIERWELT e dos suplementos REVIERWELT podem ser consultados em REVIERWELT (ligação à lista de preços). Os preços podem ser ajustados de acordo com o critério da Revierwelt Media. O preço publicado no momento da encomenda ou da extensão é decisivo.

Os preços indicados incluem sempre o IVA aplicável no país do cliente.

6 Pagamento, data de vencimento

As taxas para os pacotes REVIERWELT são calculadas e debitadas antecipadamente para o período de utilização de 365 dias para as primeiras encomendas e renovações.

As taxas para os suplementos de REVIERWELT são calculadas e debitadas antecipadamente para a respectiva utilização contingente na encomenda inicial e na renovação. As taxas de utilização relacionadas com o serviço são debitadas da quota de utilização do respetivo suplemento REVIERWELT depois de o respetivo serviço ter sido utilizado.

7. exclusão de queixas

As queixas relativas à utilização de REVIERWELT add-ons só são admissíveis no prazo de 30 dias a contar da data em que a utilização reclamada é debitada.

8. direito de rescisão do cliente enquanto consumidor

Política de cancelamento

Direito de anulação

Podes rescindir a tua declaração contratual por escrito (por exemplo, carta, fax, e-mail) no prazo de 14 dias sem justificação. O prazo começa a contar a partir da receção desta instrução em forma de texto, mas não antes da celebração do contrato e também não antes do cumprimento das nossas obrigações de informação de acordo com o artigo 246 § 2 em conjunto com o § 1 parágrafo 1 e 2 EGBGB, bem como as nossas obrigações de acordo com o § 312g parágrafo 1 frase 1 BGB em conjunto com o artigo 246 § 3 EGBGB. O envio atempado da anulação é suficiente para cumprir o prazo de anulação. Envia a anulação para:

REVIERWELT MEDIA GMBH
Diretor-geral: Alexander Vinnai
Pestalozzistrasse 41
35606 Solms
support@revierwelt.de

Consequências da anulação

No caso de uma rescisão efectiva, os serviços recebidos por ambas as partes devem ser devolvidos e os benefícios obtidos (por exemplo, juros) devem ser restituídos. Se não puderes devolver ou entregar-nos os bens ou serviços recebidos, bem como os benefícios (por exemplo, benefícios de utilização), ou se só puderes devolvê-los ou entregá-los em parte ou num estado deteriorado, tens de nos compensar pelo valor. Isto pode significar que tens, no entanto, de cumprir as obrigações de pagamento contratuais para o período até à anulação. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. O prazo começa, para ti, com o envio do aviso de rescisão e, para nós, com a sua receção.

Notas especiais

O teu direito de rescisão expira prematuramente se o contrato tiver sido completamente cumprido por ambas as partes, a teu pedido expresso, antes de teres exercido o teu direito de rescisão.

Fim da política de cancelamento.

Modelo de formulário de cancelamento

(Se desejas rescindir o contrato, preenche e devolve este formulário)

Para

REVIERWELT MEDIA GMBH
Diretor-geral: Alexander Vinnai
Pestalozzistrasse 41
35606 Solms
support@revierwelt.de

– Eu/nós (*) resolvo/resolvemos o contrato celebrado por mim/nós (*) para a prestação do seguinte serviço (*)

– Encomendado em (*)

– Nome do(s) consumidor(es)

– Número de cliente do(s) consumidor(es)

– Número de contrato do(s) consumidor(es)

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para notificações em papel)

– data

(*) Risca o que não interessa.

 

9. Responsabilidade da Revierwelt Media

A Revierwelt Media é responsável, sem limitações, de acordo com as disposições legais: por danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde; em caso de dolo; em caso de negligência grave; e de acordo com a Lei de Responsabilidade pelo Produto.

A Revierwelt Media só é responsável por negligência ligeira em caso de incumprimento de uma obrigação “essencial” decorrente do presente acordo. Obrigações “essenciais” neste sentido são obrigações que são necessárias para o cumprimento do acordo, cuja violação prejudicaria o objetivo do acordo e em cujo cumprimento podes confiar. Nestes casos, a responsabilidade limita-se aos danos típicos e previsíveis; noutros casos, não há responsabilidade por negligência leve.

10 Local de cumprimento, legislação aplicável e local de jurisdição

Aplica-se exclusivamente a lei da República Federal da Alemanha. Para o consumidor, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida pelas disposições obrigatórias da lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não seja retirada.

11. Cláusula de separação

Se algumas disposições das presentes CG forem ou se tornarem inválidas e/ou nulas, tal não afectará a validade das restantes disposições. As disposições inválidas e/ou nulas devem ser substituídas de modo a que o objetivo económico pretendido seja alcançado. O mesmo se aplica ao preenchimento de lacunas nas CGV.